Alterações nos documentos: Vistos de Procura de Trabalho
Os vistos nacionais para procura de trabalho são objeto de parecer das autoridades portuguesas competentes, que estão a solicitar, no cumprimento da lei aplicável, meios de subsistência dos subscritores dos termos de responsabilidade.
Em Nota recente, a Embaixada de Portugal em Cabo Verde, através de sua página no Facebook, informa a todos os requerentes que foram introduzidas alterações no regime aplicável aos vistos de procura de trabalho, que produzem efeitos imediatos, a saber:
À falta de Termo de Responsabilidade, deverá o(a) requerente apresentar, ele(a) próprio(a) disponibilidade de meios financeiros correspondentes a três ordenados mínimos nacionais.
Passa a ser obrigatória a apresentação de meios de subsistência do subscritor do Termo de Responsabilidade, que deve dispor do correspondente a três ordenados mínimos nacionais para garantir a subsistência do requerente de visto patrocinado.
Passa igualmente a ser obrigatória a apresentação do certificado de constituição do agregado familiar do subscritor do termo de responsabilidade, de fácil obtenção no Portal das Finanças, para se aferir a a capacidade do mesmo suportar as responsabilidades assumidas para com o requerente através da assinatura do Termo de Responsabilidade.
À falta de Termo de Responsabilidade, deverá o(a) requerente apresentar, ele(a) próprio(a) disponibilidade de meios financeiros correspondentes a três ordenados mínimos nacionais.
Leia também, os artigos onde falamos sobre: Como solicitar o visto de Procura de Trabalho em Portugal e Modelo de Termo de Responsabilidade Financeira para o visto de Procura de Trabalho
A falta de comprovativo de meios suficientes é motivo de indeferimento do pedido de visto de procura de trabalho. A entrega dessa documentação no dia do agendamento poderá evitar notificações posteriores e tempo adicional à tramitação dos seus pedidos de visto.
Assim, a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Cabo Verde, sugere a todos os requerentes de vistos de procura de trabalho que juntem aos seus processos comprovativos dos meios de subsistência das pessoas que assinaram os seus termos de responsabilidade.
Assim, a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Cabo Verde, sugere a todos os requerentes de vistos de procura de trabalho que juntem aos seus processos comprovativos dos meios de subsistência das pessoas que assinaram os seus termos de responsabilidade.
De forma resumida, um representante financeiro (Sponsor) de um requerente de visto precisa confirmar o valor dos três salários mínimos de Portugal, ao emitir um Termo de Responsabilidade, e é exigido um Certificado que comprove que é um familiar.
