PR de Portugal promulga a Nova Lei de Estrangeiros
No dia 2 de outubro de 2025, o Parlamento português aprovou a nova Lei da Imigração e alterações à Lei da Nacionalidade.
Hoje, 16 de outubro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei dos Estrangeiros, indica uma informação divulgada hoje no 'site' da presidência. Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
Esta será a 19.º versão da lei, agora com o objetivo de "regular a imigração", nas palavras do ministro António Leitão Amaro.
Segundo o ministro António Leitão Amaro, o conjunto de mudanças visa limitar a entrada de imigrantes e permitir que a AIMA funcione com maior capacidade.
Com DN e JN
Hoje, 16 de outubro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei dos Estrangeiros, indica uma informação divulgada hoje no 'site' da presidência. Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
Esta será a 19.º versão da lei, agora com o objetivo de "regular a imigração", nas palavras do ministro António Leitão Amaro.
O que muda?
Objetivo: "regular a imigração"Segundo o ministro António Leitão Amaro, o conjunto de mudanças visa limitar a entrada de imigrantes e permitir que a AIMA funcione com maior capacidade.
Fim do visto de procura de trabalho como era conhecido
Agora, este visto só poderá ser pedido por trabalhadores com "elevadas qualificações". Uma portaria conjunta irá definir as profissões incluídas nesta categoria.Quem poderá pedir o visto de procura de trabalho
Profissionais altamente qualificados, como engenheiros, arquitetos, profissionais de saúde, professores, físicos ou astrónomos - mediante reconhecimento das habilitações.Mudanças para cidadãos da CPLP
Deixa de ser possível entrar com visto de turista e depois pedir o título de residência CPLP. Agora, o pedido só será aceite se o imigrante entrar com visto de residência prévio.Reagrupamento familiar com novas regras
Casais sem filhos terão de comprovar 15 meses de rsidência legal em Portugal e poderão esperar até nove meses para resposta da AIMA. - Com filhos menores ou vistos qualificados, o pedido pode ser feito de imediato.Mais restrições aos processos judiciais
Com 133 mil ações contra a AIMA, o Governo quer travar o uso excessivo dos tribunais. Agora, o imigrante terá de provar que a falta de resposta da AIMA afeta gravemente os seus direitos.Juízes podem negar pedidos
A nova lei permite que o juíz considere a falta de recursos humanos e materiais da AIMA para recusar, por exemplo, um agendamento.COMENTÁRIO DE UM INTERNAUTA:
Vander Alves
O presidente Marcelo, reconhecido professor e jurista, infelizmente tomou uma das piores iniciativas e protagonizou o maior retrocesso já visto por um chefe de Estado no que se refere à política migratória. Ao promulgar essa lei, desrespeita não apenas o espírito de integração europeia, mas também o Acordo de Mobilidade firmado entre duas nações irmãs (Brasil - Portugal). Um gesto que contraria o diálogo, a cooperação e o respeito mútuo que sempre marcaram essa relação. Promulgar uma lei sem antes resolver o caos estrutural da AIMA e das políticas migratórias é apenas trocar o rótulo do problema. Marcelo promulgou, sim! mas o país continua sem preparo para executar. Gestão ineficiente não se corrige com caneta, e sim com competência.
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