A partir do dia 30 de Junho do corrente ano, Portugal deixará de permitir vistos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), esta mudança pode afectar os cidadãos dos países membros.

Segundo a Forbes, em causa está o facto de as autorizações anuais de residência CPLP, que começaram a ser dadas em Março de 2023, não estarem a ser renovadas pela AIMA.
A AIMA refere que estas autorizações “continuam a ser aceites por todas as autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, até 30 de Junho de 2024.

“Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de Junho de 2024”, refere o documento citado pela Forbes.

Para o presidente da Associação Caboverdiana do Seixal, Miguel Fortes, que tem ajudado muitos imigrantes a conseguirem o processo de legalização, "A AIMA deve fazer um registo total dos imigrantes que estão cá ao abrigo deste visto e depois dos 150 mil que já estão com essa tal residência de um ano, para poder dizer também como fica o futuro destas pessoas em Portugal", considerou, em decoarações à DW.

O dirigente associativo diz que, até então, faltou informação pública adequada. E, na qualidade de advogado, sustenta que a decisão da AIMA não é vinculativa.

"Não tenho os estatutos da constituição da AIMA para saber se a AIMA tem essa competência de [determinar] o fim desse visto. Ou se [deve] devolver essa competência ao próximo Governo, à Assembleia da República, para revogar essa lei", comentou.

O jurista reforça que "qualquer decisão tomada por quem está a dirigir a AIMA nessa matéria de concessão e atribuição de visto é ilegal, porque essa concessão e essa atribuição tem uma base legal, aprovada na Assembleia da República", afirmou.

C/agencias